Como já definimos anteriormente neste blog, precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Tribunal de Justiça que têm como credores pessoas físicas ou empresas que tenham movido ações judiciais contra órgãos públicos.

O precatório só é emitido após o trânsito em julgado do processo – isto é, quando a ação já foi julgada em todas as instâncias jurídicas.

Por conta disso, o título precatório é irrecorrível.

O órgão público condenado é obrigado a pagar o valor acordado.

Quando falamos de um precatório estadual, isso quer dizer que essa ordem de pagamento tem como pagador um dos 26 estados ou o Distrito Federal.

Cada estado pratica um prazo diferente para o pagamento dos seus precatórios.

É bastante comum que ocorram atrasos, principalmente porque a maioria dos estados não têm fama de bons pagadores.

Alguns deles, como o estado de São Paulo, podem ter uma fila de espera com atrasos de até 18 anos.

 

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Como antecipar precatórios?

Já o estado do Rio de Janeiro, por exemplo, tem feito o pagamento dos seus precatórios em dia.

No final de 2019 o estado realizava o pagamento dos títulos emitidos em 2017 – uma espera média de dois anos.

Isso só foi possível após a adesão do estado ao Regime Especial da Emenda Constitucional nº 94/2016 que busca diminuir a dívida originada por essas ações, antecipando seus pagamentos.

No entanto se o seu precatório estadual é de algum outro estado com histórico de atraso no pagamento, uma das saídas para receber esse dinheiro antecipadamente é a venda do precatório.

O primeiro passo é encontrar uma empresa que realize esse tipo de negócio – e a Precatórios do Brasil é uma delas.

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