Precatório alimentar.

Precatório alimentar: O que é?

Precatórios são ordens judiciais de pagamento emitidas quando um órgão público é processado e condenado nas três instâncias ao pagamento de indenização em dinheiro a pessoas físicas ou empresas.

Leia esse artigo completo sobre “O que é precatório: Um guia definitivo“.

Os precatórios podem ser municipais, estaduais ou federais.

Além disso, os precatórios também podem ser de natureza alimentar ou natureza comum (não-alimentar).

Hoje vamos entender melhor como essa classificação é feita.

O que são precatórios de natureza alimentar?

Os precatórios de natureza alimentar referem-se a ações judiciais de pagamento de salários atrasados, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.

Nesses casos, os credores são funcionários públicos ou seus herdeiros.

Ele recebe esse nome porque é um precatório emitido para compensar alguma falta de algo básico para a sobrevivência do beneficiário.

É como no caso da expressão “pensão alimentícia”, que não se refere só ao alimento em si, mas a todos os recursos para a subsistência.

O que são precatórios de natureza comum?

Já os precatórios de natureza comum dizem respeito a ações de outras categorias como tributos e desapropriações.

Nessas ocasiões, o precatório pode ser emitido no nome de qualquer pessoa física ou jurídica que tenha entrado com o processo.

Como é feito o pagamento do precatório alimentar?

Assim como os precatórios de natureza comum, o pagamento do título é feito depois que o juiz requisita autorização ao presidente do Tribunal de Justiça.

Na teoria, o prazo médio para recebimento dos precatórios estipulado pela justiça é de até 30 meses.

Os títulos emitidos até o dia 1º de julho de um determinado ano devem ser pagos no ano seguinte.

A partir dessa data, são pagos no ano subsequente.

Na prática, entretanto, isso funciona de outra forma.

Há estados com atraso de mais de 10 anos no pagamento, como é o caso dos precatórios do estado de São Paulo.

Os precatórios alimentares possuem prioridade de pagamento, assim como os credores com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves ou portadores de deficiência.

Entretanto, mesmo na fila prioritária há atraso.

Por conta disso, muitos credores optam pela venda do precatório.

Como funciona a venda de precatório alimentar?

Para vender um precatório é necessário que o credor esteja ciente que uma parte do valor será “perdida”, já que na maioria dos casos o comprador paga um valor abaixo daquele acordado judicialmente.

Entretanto, o benefício está justamente na antecipação do pagamento.

Há empresas especializadas em intermediar esse processo de compra e venda para garantir que não existam impedimentos tanto do lado do credor, quanto do interessado na compra.

A Precatórios do Brasil é uma delas, e atua no mercado trazendo essa segurança e garantia através de profissionais com ampla experiência nesse mercado.

Se você tem interesse em vender um precatório de natureza alimentar ou comum, entre em contato conosco através do telefone (11) 4093-8973 ou WhatsApp (11) 97438-5236 e fale com um de nossos consultores.